Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 12/03/2019
PEC 3/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ACRESCE O § 3° AO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE MUNICÍPIOS DO MESMO COMPLEXO GEOECONÔMICO E SOCIAL, ASSOCIAREM-SE PARA FINS DE INTERESSE COMUM.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROMULGADO (A)
Desde 19/12/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Anibelli Neto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/03/2019ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 13/03/2019AUTUADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 13/03/2019AUTUADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 16/04/2019CONCEDIDO VISTA (relator: DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 23/04/2019ADIAMENTO (relator: DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 07/05/2019PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 25/11/2019PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO REICHEMBACH) (COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO)
- 03/12/2019ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 11/12/20191ª DISCUSSÃO - APROVADO (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 12/12/20192ª DISCUSSÃO - APROVADO (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 16/12/2019PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO REICHEMBACH) (COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO)
- 17/12/2019ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 18/12/2019REDAÇÃO FINAL APROVADA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 18/12/2019ELABORADO O AUTÓGRAFO (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 18/12/2019ENCAMINHADO À PROMULGAÇÃO (COMISSÃO EXECUTIVA)
- 19/12/2019PROMULGADO (A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 19/12/2019PROMULGADO (A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 01/11/2026