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Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 03/02/2026

PEC 1/2026

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

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Ementa oficial

MENSAGEM Nº 200/2025 - ACRESCENTA OS ARTS. 56A E 56B AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA DISPOR SOBRE A CARREIRA ESPECIAL DE ADVOGADO DO ESTADO.

Ver fonte

Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: ARQUIVADO

Desde 31/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 03/02/2026ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
  2. 03/02/2026DESPACHO (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
  3. 04/02/2026AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
  4. 04/02/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
  5. 04/02/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
  6. 04/02/2026ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
  7. 10/02/2026PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO HUSSEIN BAKRI) (GABINETE - DEPUTADO HUSSEIN BAKRI)
  8. 10/02/2026PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO HUSSEIN BAKRI) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  9. 11/02/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  10. 11/02/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  11. 11/02/2026ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  12. 02/03/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  13. 11/03/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  14. 17/03/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  15. 19/03/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  16. 19/03/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  17. 19/03/2026ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  18. 23/03/2026PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL (relator: DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI) (GABINETE - DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI)
  19. 24/03/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  20. 24/03/2026ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  21. 24/03/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  22. 24/03/2026ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  23. 24/03/20261º TURNO - APROVADO (DAP - ORDEM DO DIA)
  24. 24/03/20262º TURNO - APROVADO COM EMENDA (DAP - ORDEM DO DIA)
  25. 24/03/2026REDAÇÃO FINAL (relator: DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI) (GABINETE - DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI)
  26. 25/03/2026DESPACHO (DAP - ORDEM DO DIA)
  27. 25/03/2026DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL (DAP - ORDEM DO DIA)
  28. 25/03/2026INFORMAÇÃO (DAP - ORDEM DO DIA)
  29. 25/03/2026DESPACHO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  30. 25/03/2026EMENDA CONSTITUCIONAL (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  31. 26/03/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  32. 26/03/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  33. 30/03/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  34. 30/03/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  35. 30/03/2026ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  36. 31/03/2026ARQUIVADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  • Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 01/11/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência

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