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Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 11/08/2025

PEC 3/2025

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

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Ementa oficial

ALTERA O INCISO I DO § 1º DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

Ver fonte

Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: ARQUIVADO

Desde 11/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 05/08/2025ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
  2. 11/08/2025AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
  3. 12/08/2025INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
  4. 12/08/2025INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
  5. 12/08/2025ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
  6. 12/08/2025PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI) (GABINETE - DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI)
  7. 12/08/2025PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  8. 14/08/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  9. 14/08/2025ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  10. 14/08/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  11. 14/08/2025ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  12. 10/09/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  13. 10/09/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  14. 17/09/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  15. 17/09/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  16. 17/09/2025ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  17. 03/10/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  18. 03/10/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  19. 03/10/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  20. 03/10/2025ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  21. 15/10/2025PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI) (GABINETE - DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI)
  22. 15/10/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  23. 20/10/2025INFORMAÇÃO (COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO)
  24. 20/10/2025ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  25. 04/11/20251º TURNO - APROVADO (DAP - ORDEM DO DIA)
  26. 05/11/20252º TURNO - APROVADO (DAP - ORDEM DO DIA)
  27. 05/11/2025REDAÇÃO FINAL DISPENSADA (DAP - ORDEM DO DIA)
  28. 05/11/2025DESPACHO (DAP - ORDEM DO DIA)
  29. 05/11/2025DESPACHO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  30. 05/11/2025EMENDA CONSTITUCIONAL (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  31. 07/11/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  32. 07/11/2025PROMULGADO (A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  33. 07/11/2025DESPACHO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  34. 11/11/2025ARQUIVADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  • Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 21/10/2026

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