Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 08/05/2023
PEC 1/2023
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16 AO ART. 134 E O ART. 134-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: INFORMAÇÃO
Desde 08/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alexandre Amaro (Autor(a) principal)
- Alisson Wandscheer (Autor(a) principal)
- Ana Júlia (Autor(a) principal)
- Anibelli Neto (Autor(a) principal)
- Arilson Maroldi Chiorato (Autor(a) principal)
- Cantora Mara Lima (Autor(a) principal)
- Cobra Reporter (Autor(a) principal)
- Cristina Silvestri (Autor(a) principal)
- Delegado Jacovos (Autor(a) principal)
- Delegado Tito Xerifão (Autor(a) principal)
- Do Carmo (Autor(a) principal)
- Douglas Fabrício (Autor(a) principal)
- Dr. Antenor (Autor(a) principal)
- Evandro Araujo (Autor(a) principal)
- Fabio Oliveira (Autor(a) principal)
- Flavia Francischini (Autor(a) principal)
- Gilberto Ribeiro (Autor(a) principal)
- Gilson de Souza (Autor(a) principal)
- Goura (Autor(a) principal)
- Luciana Rafagnin (Autor(a) principal)
- Luiz Fernando Guerra (Autor(a) principal)
- Mabel Canto (Autor(a) principal)
- Marcel Micheletto (Autor(a) principal)
- Marcio Pacheco (Autor(a) principal)
- Marli Paulino (Autor(a) principal)
- Matheus Vermelho (Autor(a) principal)
- Moacyr Fadel (Autor(a) principal)
- Ney Leprevost (Autor(a) principal)
- Paulo Gomes da Tv (Autor(a) principal)
- Prof. Lemos (Autor(a) principal)
- Renato Freitas (Autor(a) principal)
- Requião Filho (Autor(a) principal)
- Ricardo Arruda (Autor(a) principal)
- Samuel Dantas (Autor(a) principal)
- Secretária Márcia (Autor(a) principal)
- Soldado Adriano Jose (Autor(a) principal)
- Tercilio Turini (Autor(a) principal)
- Thiago Bührer (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/05/2023ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 08/05/2023AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
- 08/05/2023INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 09/11/2026