Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 20/06/2022
PEC 2/2022
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ACRESCE O INCISO V AO ART. 46 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E O ART. 50B, PARA INCLUIR O SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO PARANÁ COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHO
Desde 30/01/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Soldado Adriano Jose (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/06/2022ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 21/11/2022AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
- 21/11/2022INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 21/11/2022INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 21/11/2022ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
- 02/05/2024INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 30/01/2025DESPACHO (SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 01/11/2026