Assembleia Legislativa — PiauíApresentada em 15/10/2025
PEC 1/2025
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera os arts. 3º e 5º da Constituição do Estado do Piauí, e dá outras providências. (Torna o acesso à internet um direito social e um dever do Estado, e reconhece a inclusão digital como parte essencial da cidadania).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição autuada
Desde 09/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Limma (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/10/2025Proposição despachada
- 16/10/2025Proposição Apresentada em Plenário
- 16/10/2025Proposição despachada
- 17/10/2025Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
- 03/11/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- 04/11/2025Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 09/02/2026Proposição autuada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026