Assembleia Legislativa — PiauíApresentada em 22/11/2021
PEC 2/2021
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ART. 54, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA FIXAR COMO TETO REMUNERATÓRIO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO, O SUBSÍDIO MENSAL DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Norma Promulgada
Desde 01/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 23/11/2021Proposição Apresentada em Plenário
- 23/11/2021Proposição autuada
- 23/11/2021Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
- 23/11/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 30/11/2021Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 30/11/2021Proposição Inclusa na Ordem do Dia
- 30/11/2021Proposição aprovada em 1º turno.
- 30/11/2021Proposição aprovada em 2º turno
- 30/11/2021Proposição aprovada com Emenda
- 01/12/2021Aguardando promulgação da Norma Jurídica.
- 01/12/2021Norma Promulgada
Votações desta proposta
- 30/11/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda a Constituição nº 2 de 2021 em 92ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026