Assembleia Legislativa — PiauíApresentada em 08/12/2020
PEC 3/2020
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ACRESCENTA OS ARTIGOS 178 E 179, REVOGA O ARTIGO 179-A, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição autuada
Desde 10/12/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Henrique Pires (Autor(a) principal)
- João Madison (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/12/2020Proposição apresentada em plenário
- 10/12/2020Proposição autuada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026