Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 20/04/2022
PEC 40/2022
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta o inciso VIII ao Art. 43 e a Seção V ao Capítulo IV do Título IV da Constituição do Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 29/04/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/04/2022Incluir no Expediente
- 26/04/2022Constou no Expediente
- 29/04/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026