Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/03/2022

PEC 39/2022

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

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Ementa oficial

Altera a redação do art. 30, inciso XX, da Constituição Estadual.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação

Desde 16/03/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Raniery Paulino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

06/03/2022Incluir no Expediente
08/03/2022Constou no Expediente
16/03/2022Pela reprovação

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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