Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 21/01/2022
PEC 38/2022
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta o artigo 169-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 16/06/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 21/01/2022Incluir no Expediente
- 08/02/2022Constou no Expediente
- 09/02/2022Despachada
- 16/03/2022Aprovado
- 14/06/2022Aprovado
- 14/06/2022Aprovado
- 16/06/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026