Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 30/09/2021
PEC 36/2021
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Dá nova redação ao § 4º do art. 73 da Constituição do Estado da Paraíba, estabelecendo quantitativo de cargos de Auditores do Tribunal de Contas do Estado - TCE
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 13/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/09/2021Incluir no Expediente
- 05/10/2021Constou no Expediente
- 07/10/2021Despachada
- 13/10/2021Aprovado
- 07/12/2021Aprovado
- 07/12/2021Aprovado
- 13/12/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026