Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/09/2021
PEC 35/2021
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o inciso XVI do caput do art. 7º e o Capítulo IV do Título IV da Constituição do Estado, para criar a Polícia Penal do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 10/11/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/09/2021Incluir no Expediente
- 21/09/2021Constou no Expediente
- 21/09/2021Aprovado
- 22/09/2021Despachada
- 26/10/2021Aprovado
- 26/10/2021Aprovado
- 10/11/2021Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026