Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 20/07/2021

PEC 33/2021

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

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Ementa oficial

Altera o art. 164, IV, da Constituição do Estado da Paraíba

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 05/08/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Adriano Galdino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

20/07/2021Incluir no Expediente
03/08/2021Constou no Expediente
05/08/2021Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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