Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/03/2021
PEC 31/2021
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o artigo 89, da Constituiçao do Estado da Paraiba, para tornar obrigatória a paridade de gênero entre os nomes que compõem o Secretariado do Governo do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação
Desde 12/04/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Anisio Maia (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/03/2021Incluir no Expediente
- 24/03/2021Constou no Expediente
- 05/04/2021Despachada
- 12/04/2021Pela reprovação
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026