Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/03/2021

PEC 30/2021

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

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Ementa oficial

Acrescenta o Art. 43-A ao texto da Constituição do Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação

Desde 16/03/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Wallber Virgolino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/03/2021Incluir no Expediente
16/03/2021Constou no Expediente
16/03/2021Despachada
16/03/2021Pela reprovação

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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