Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 21/12/2020
PEC 29/2020
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
INSERE O “ITEM 8” À ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DA PARAÍBA, PARA ACRESCENTAR O DEPUTADO ESTADUAL NO ROL DOS LEGITIMADOS A PROPOR REPRESENTAÇÃO E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação
Desde 11/03/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/12/2020Incluir no Expediente
- 18/02/2021Constou no Expediente
- 11/03/2021Pela reprovação
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026