Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 15/12/2020
PEC 28/2020
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o §2º, do art. 53, da Constituição do Estado da Paraíba.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 15/03/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriano Galdino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/12/2020Incluir no Expediente
- 16/12/2020Constou no Expediente
- 11/03/2021Despachada
- 15/03/2021Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026