Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/06/2020
PEC 24/2020
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta o Art. 34A à Constituição do Estado da Paraíba, regulamentando a aposentadoria dos servidores civis das Forças de Segurança Pública e instituindo a integralidade e paridade remuneratória entre os servidores estaduais ativos e inativos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação
Desde 15/03/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/06/2020Incluir no Expediente
- 01/07/2020Constou no Expediente
- 02/07/2020Despachada
- 11/03/2021Despachada
- 15/03/2021Pela reprovação
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026