Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 03/03/2020
PEC 22/2020
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Dá nova redação a alínea “a” do inciso I do art. 105, para dispor sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Estadual para a representação e a ação direta de inconstitucionalidade.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 11/03/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Raniery Paulino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/03/2020Incluir no Expediente
- 11/03/2021Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026