Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 11/12/2019
PEC 21/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XVI, DO §1º, DO ART. 7º; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 43; ACRESCENTA A SEÇÃO IV AO CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 04/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/12/2019Constou no Expediente
- 12/02/2020Despachada
- 12/02/2020Indicação de Relator
- 11/03/2020Aprovado
- 04/03/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026