Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/12/2019
PEC 20/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ALTERA A DISCIPLINA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, PREVÊ REGRAS DE TRANSIÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 25/08/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/12/2019Constou no Expediente
- 09/12/2019Despachada
- 09/12/2019Despachada
- 10/12/2019Indicação de Relator
- 11/02/2020Aprovado
- 09/03/2020Despachada
- 04/08/2020Aprovado
- 04/08/2020Aprovado
- 12/08/2020Aprovado
- 19/08/2020Aprovado
- 25/08/2020Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026