Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/10/2019
PEC 19/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ACRESCENTA O INCISO XV AO §3º DO ART. 7º NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA CRIAR MECANISMOS QUE COÍBAM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 13/11/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Camila Toscano (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/10/2019Incluir no Expediente
- 23/10/2019Despachada
- 29/10/2019Despachada
- 29/10/2019Despachada
- 06/11/2019Indicação de Relator
- 13/11/2019Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026