Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 20/08/2019
PEC 15/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ACRESCENTA O §9º AO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 29/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriano Galdino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/08/2019Incluir no Expediente
- 21/08/2019Despachada
- 26/08/2019Despachada
- 26/08/2019Aguardando distribuição
- 29/08/2019Indicação de Relator
- 03/09/2019Aprovado
- 18/06/2020Aprovado
- 25/06/2020Aprovado
- 28/06/2020Despachada
- 29/02/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026