Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/08/2019
PEC 14/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ACRESCENTA OS ARTIGOS 287 E 290 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PARA FACULTAR AO GOVERNADOR ELEITO A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 03/09/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Junior Araujo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/08/2019Incluir no Expediente
- 19/08/2019Despachada
- 26/08/2019Despachada
- 26/08/2019Aguardando distribuição
- 29/08/2019Indicação de Relator
- 03/09/2019Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026