Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/06/2019
PEC 13/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
MODIFICA O § 1º DO ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, ALTERANDO A IDADE LIMITE PARA O INGRESSO NO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 29/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Estela Bezerra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/06/2019Incluir no Expediente
- 08/08/2019Despachada
- 14/08/2019Aguardando distribuição
- 15/08/2019Indicação de Relator
- 20/08/2019Aprovado
- 29/02/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026