Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 29/05/2019
PEC 11/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
INSERE OS INCISOS XIV E XV NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA DEFINIR A CARGA HORÁRIA DOS MILITARES ESTADUAIS.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado
Desde 09/09/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/05/2019Incluir no Expediente
- 30/05/2019Despachada
- 06/06/2019Despachada
- 06/06/2019Aguardando distribuição
- 07/06/2019Indicação de Relator
- 13/08/2019Pela reprovação
- 09/09/2019Arquivado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026