Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/03/2019
PEC 8/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ACRESCENTA O §4º AO ART. 224 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 23/04/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Tião Gomes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/03/2019Constou no Expediente
- 28/03/2019Despachada
- 08/04/2019Despachada
- 08/04/2019Aguardando distribuição
- 23/04/2019Indicação de Relator
- 23/04/2019Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026