Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/03/2019
PEC 6/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ALTERA O ARTIGO 54 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA REVOGAR O SEU § 3º, PARA RETIRAR DO TEXTO CONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL A EX-GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 22/03/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Tião Gomes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/03/2019Constou no Expediente
- 19/03/2019Constou no Expediente
- 21/03/2019Aguardando distribuição
- 21/03/2019Indicação de Relator
- 22/03/2019Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026