Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/03/2019
PEC 4/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ALTERA OS ARTS. 168 E 169 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 29/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Nabor (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/03/2019Constou no Expediente
- 12/03/2019Aguardando distribuição
- 13/03/2019Indicação de Relator
- 04/04/2019Aprovado
- 09/03/2020Despachada
- 09/03/2020Despachada
- 29/02/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026