Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/03/2019
PEC 3/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ALTERA A DENOMINAÇÃO DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO §2º E INCISO II DO §3º DO ART. 7º, INCISOS XII E XIV DO ART. 30, INCISO I DO ART. 131, INCISO III DO ART. 205, INCISO IX DO §1º DO ART. 207, CAPÍTULO VII DO TÍTULO VIII, CAPUT DO ART. 252 E SEUS INCISOS SUBORDINADOS V E IX, CAPUT DO ART. 260, CAPUT DO ART. 68 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 21/05/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cida Ramos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/03/2019Constou no Expediente
- 13/03/2019Despachada
- 15/03/2019Despachada
- 15/03/2019Aguardando distribuição
- 19/03/2019Despachada
- 21/03/2019Indicação de Relator
- 04/04/2019Aprovado
- 21/05/2019Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026