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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 15/05/2026

PEC 25/2026

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

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Ementa oficial

Acrescenta o inciso VIII ao art. 43 e o § 5º ao mesmo artigo da Constituição do Estado da Paraíba, para dispor sobre as Guardas Municipais.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 26/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 26/05/2026Constou no Expediente
  2. 26/05/2026Constou no Expediente
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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