Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/03/2025

PEC 20/2025

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

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Ementa oficial

Acrescenta o §5 ao art. 43 da Constituição do Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 19/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Wallber Virgolino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/03/2025Incluir no Expediente
18/03/2025Constou no Expediente
19/03/2025Constou no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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