Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/02/2025
PEC 19/2025
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera a redação do artigo 169-A da Constituição do Estado da Paraíba, renumera o referido artigo, e dispõe sobre a implementação gradativa do limite para emendas individuais ao orçamento no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 16/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Taciano Diniz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/02/2025Incluir no Expediente
- 11/03/2025Constou no Expediente
- 11/03/2025Aguardando distribuição
- 11/03/2025Aprovado
- 08/04/2025Despachada
- 16/04/2025Despachada
- 16/04/2025Despachada
- 16/04/2025Despachada
Votações desta proposta
- 15/04/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda Constitucional nº 19 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: 1º Turno na ordem do Dia - Matéria: Proposta de Emenda Constitucional nº 19 de 2025
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026