Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/11/2024
PEC 17/2024
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o art. 30 da Constituição do Estado da Paraíba para incluir os parágrafos 8º e 9º.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 22/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 25/11/2024Incluir no Expediente
- 27/11/2024Aguardando distribuição
- 05/12/2024ADIADA A VOTAÇÃO
- 10/12/2024Aprovado
- 10/12/2024Constou no Expediente
- 17/12/2024Aprovado
- 22/04/2025Despachada
Votações desta proposta
- 17/12/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 602 - Proposta de Emenda Constitucional nº 17 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: 1º Turno na ordem do Dia - Matéria: Proposta de Emenda Constitucional nº 17 de 2024
- 17/12/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda Constitucional nº 17 de 2024 em 12ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: 2º turno na Ordem do Dia - Matéria: Proposta de Emenda Constitucional nº 17 de 2024
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026