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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 11/06/2024

PEC 15/2024

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

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Ementa oficial

Acrescenta o parágrafo sétimo ao artigo 23, e dá-se nova redação ao art. 77, da Constituição do Estado da Paraíba e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 28/06/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 12/06/2024Aguardando distribuição
  2. 12/06/2024Aprovado
  3. 27/06/2024Aprovado
  4. 27/06/2024Aprovado
  5. 28/06/2024Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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