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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 30/04/2024

PEC 14/2024

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

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Ementa oficial

Modifica os arts. 54, 62 e 63 da Constituição do Estado da Paraíba para facilitar o exercício da iniciativa popular e dispor sobre o referendo obrigatório.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 07/05/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 30/04/2024Incluir no Expediente
  2. 07/05/2024Constou no Expediente
  3. 07/05/2024Constou no Expediente
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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