Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/03/2024
PEC 11/2024
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Inclui, na Constituição Estadual, o acesso a linguagem simples entre os Direitos e Garantias Fundamentais.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 09/04/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Romualdo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/03/2024Incluir no Expediente
- 26/03/2024Constou no Expediente
- 26/03/2024Constou no Expediente
- 03/04/2024Aguardando distribuição
- 09/04/2024Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026