Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/11/2023
PEC 10/2023
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o artigo 30, inciso XV, da Constituição do Estado da Paraíba.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 26/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Nilson Lacerda (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/11/2023Incluir no Expediente
- 29/11/2023Constou no Expediente
- 29/11/2023Constou no Expediente
- 25/03/2024Aguardando distribuição
- 26/03/2024Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

