Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 03/10/2023

PEC 8/2023

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

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Ementa oficial

Inclui, na Constituição Estadual, o acesso à Àgua Potável entre os Direitos e Garantias Fundamentais.

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Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 10/10/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Dr. Romualdo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

03/10/2023Incluir no Expediente
04/10/2023Constou no Expediente
05/10/2023Constou no Expediente
10/10/2023Aprovado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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