Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/09/2023
PEC 7/2023
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera a Constituição Estadual para acrescentar ao art. 247 - “a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente
Desde 05/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/09/2023Incluir no Expediente
- 03/10/2023Constou no Expediente
- 05/10/2023Constou no Expediente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026