Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/08/2023
PEC 6/2023
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acresce incisos ao §2º e §3º do art. 7º da Constituição do Estado da Paraíba, a fim de incluir na competência concorrente a proteção à mulher e, na competência comum, o combate as formas de violência contra a mulher e todas as formas de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, sexo, idade e religião.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado
Desde 08/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Danielle do Vale (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/08/2023Incluir no Expediente
- 29/08/2023Constou no Expediente
- 30/08/2023Despachada
- 10/10/2023Pela reprovação
- 08/04/2026Arquivado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026