PEC 5/2023
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acresce os §§ 5º, 6º e 7º ao Artigo 43 da Constituição do Estado da Paraíba. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente;e - compete, no âmbito do Estado e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. - Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Municípios e do Estado, respectivamente, deverão buscar integração e parcerias entre si, afim de maior eficiência no zelo a prestação de serviços para a segurança viária e da mobilidade.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 24/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- George Morais (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/08/2023Incluir no Expediente
- 29/08/2023Constou no Expediente
- 30/08/2023Despachada
- 10/10/2023ADIADA A VOTAÇÃO
- 24/10/2023Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026