Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/06/2023
PEC 4/2023
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera na forma que especifica o inciso XI do Art. 11, e acrescenta os Arts. 43-A e 43-B com seus incisos I ao IV e §1º e §2º, à Constituição do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 26/09/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo Carneiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/06/2023Incluir no Expediente
- 01/08/2023Constou no Expediente
- 03/08/2023Despachada
- 19/09/2023Retirado Pauta
- 26/09/2023Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026