Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/04/2023
PEC 3/2023
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ACRESCE OS §§ 3° E 4º AO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: ADIADA A VOTAÇÃO
Desde 03/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Hervazio Bezerra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/04/2023Incluir no Expediente
- 19/04/2023Despachada
- 28/04/2023Indicação de Relator
- 03/05/2023ADIADA A VOTAÇÃO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026