Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 14/02/2019
PEC 9/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o art 54 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre o comparecimento na Assembleia Legislativa de Secretário de Estado, dirigentes da Administração Indireta e titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Emenda à Constituição promulgada.
Desde 12/03/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 14/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 14/02/2019Designada a Comissão Especial. (Plenário)
- 19/02/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 19/02/2019Primeiro turno. (Comissão Especial)
- 22/02/2019Aprovada em primeiro turno, com 61 votos a favor e nenhum voto (Plenário)
- 26/02/2019Segundo turno. (Comissão Especial)
- 27/02/2019Redação final. (Comissão de Redação)
- 27/02/2019Aprovada em segundo turno na forma do Substitutivo 1 com 53 votos (Plenário)
- 27/02/2019Aprovada em redação final. (Plenário)
- 12/03/2019Emenda à Constituição promulgada. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 7 dias sem conferência