Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 26/10/2021
PEC 75/2021
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Minas Gerais. (Que atribui à natureza direitos plenos, intrínsecos e perpétuos, inerentes a sua existência no planeta.)
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento
Desde 31/01/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Leninha (Autor(a) principal)
- Alencar da Silveira Jr (Coautor(a))
- Ana Paula Siqueira (Coautor(a))
- Andreia de Jesus (Coautor(a))
- Beatriz Cerqueira (Coautor(a))
- Betão (Coautor(a))
- Carlos Pimenta (Coautor(a))
- Celinho Sintrocel (Coautor(a))
- Professor Cleiton (Coautor(a))
- Cristiano Silveira (Coautor(a))
- Dr. Hely (Coautor(a))
- Dr. Jean Freire (Coautor(a))
- Elismar Prado (Coautor(a))
- Gil Pereira (Coautor(a))
- Gustavo Santana (Coautor(a))
- João Vitor Xavier (Coautor(a))
- Marquinho Lemos (Coautor(a))
- Mauro Tramonte (Coautor(a))
- Tadeuzinho (Coautor(a))
- Ulysses Gomes (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 26/10/2021Proposição recebida em Plenário. (Secretaria-Geral da Mesa)
- 28/10/2021Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 03/11/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

