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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 26/10/2021

PEC 75/2021

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

Ver no glossário

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Acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Minas Gerais. (Que atribui à natureza direitos plenos, intrínsecos e perpétuos, inerentes a sua existência no planeta.)

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Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento

Desde 31/01/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 26/10/2021Proposição recebida em Plenário. (Secretaria-Geral da Mesa)
  2. 28/10/2021Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 03/11/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

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