Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 14/03/2023
PEC 7/2023
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. (Determina o tombamento da Serra do Brigadeiro, da Serra da Moeda e da Serra do Rola Moça)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 27/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Beatriz Cerqueira (Autor(a) principal)
- Adriano Alvarenga (Coautor(a))
- Alê Portela (Coautor(a))
- Ana Paula Siqueira (Coautor(a))
- Andreia de Jesus (Coautor(a))
- Bella Gonçalves (Coautor(a))
- Betão (Coautor(a))
- Celinho Sintrocel (Coautor(a))
- Professor Cleiton (Coautor(a))
- Coronel Henrique (Coautor(a))
- Cristiano Silveira (Coautor(a))
- Dr. Jean Freire (Coautor(a))
- Doutor Wilson Batista (Coautor(a))
- Elismar Prado (Coautor(a))
- Grego da Fundação (Coautor(a))
- Leleco Pimentel (Coautor(a))
- Leninha (Coautor(a))
- Lohanna França (Coautor(a))
- Luizinho (Coautor(a))
- Macaé Evaristo (Coautor(a))
- Mário Henrique Caixa (Coautor(a))
- Marquinho Lemos (Coautor(a))
- Ricardo Campos (Coautor(a))
- Rodrigo Lopes (Coautor(a))
- Sargento Rodrigues (Coautor(a))
- Ulysses Gomes (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 14/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Secretaria-Geral da Mesa)
- 16/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

