Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 12/08/2026
PEC 68/2026
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta os arts. 159-A e 214-A à Constituição do Estado a fim de dispor sobre o Programa de Escolas Cívico-Militares no âmbito da rede pública estadual de ensino e assegurar dotação orçamentária específica para sua implementação, manutenção e expansão.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Desde 14/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Arlen Santiago (Autor(a) principal)
- Adriano Alvarenga (Coautor(a))
- Amanda Teixeira Dias (Coautor(a))
- Antônio Carlos Arantes (Coautor(a))
- Bim da Ambulância (Coautor(a))
- Bosco (Coautor(a))
- Bruno Engler (Coautor(a))
- Caporezzo (Coautor(a))
- Carlos Henrique (Coautor(a))
- Carlos Pimenta (Coautor(a))
- Carol Caram (Coautor(a))
- Cassio Soares (Coautor(a))
- Charles Santos (Coautor(a))
- Chiara Biondini (Coautor(a))
- Coronel Henrique (Coautor(a))
- Duarte Bechir (Coautor(a))
- Eduardo Azevedo (Coautor(a))
- Enes Candido (Coautor(a))
- Grego (Coautor(a))
- Gustavo Valadares (Coautor(a))
- Marli Ribeiro (Coautor(a))
- Repórter Rafael Martins (Coautor(a))
- Roberto Andrade (Coautor(a))
- Sargento Rodrigues (Coautor(a))
- Thiago Cota (Coautor(a))
- Zé Guilherme (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 12/08/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 14/08/2026Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 21/10/2026