Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 14/07/2026
PEC 66/2026
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera a Constituição do Estado para autorizar a vinculação de receita de impostos às ações e aos serviços da assistência social e instituir o financiamento mínimo dessas ações e serviços.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Desde 16/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Bella Gonçalves (Autor(a) principal)
- Adalclever Lopes (Coautor(a))
- Adriano Alvarenga (Coautor(a))
- Alê Portela (Coautor(a))
- Ana Paula Siqueira (Coautor(a))
- Andreia de Jesus (Coautor(a))
- Beatriz Cerqueira (Coautor(a))
- Betão (Coautor(a))
- Carol Caram (Coautor(a))
- Cleiton Oliveira (Coautor(a))
- Cristiano Silveira (Coautor(a))
- Dalmo Ribeiro (Coautor(a))
- Doorgal Andrada (Coautor(a))
- Dr. Jean Freire (Coautor(a))
- Dr. Wilson Batista (Coautor(a))
- Elismar Prado (Coautor(a))
- Ione Pinheiro (Coautor(a))
- Leleco Pimentel (Coautor(a))
- Leninha (Coautor(a))
- Lohanna França (Coautor(a))
- Lucas Lasmar (Coautor(a))
- Luizinho (Coautor(a))
- Macaé Evaristo (Coautor(a))
- Marquinho Durval (Coautor(a))
- Ricardo Campos (Coautor(a))
- Roberto Andrade (Coautor(a))
- Rodrigo Lopes (Coautor(a))
- Thiago Cota (Coautor(a))
- Ulysses Gomes (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 14/07/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 16/07/2026Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 13/10/2026 — fonte desatualizada: 6 dias sem conferência